O Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha, em coautoria com a jurista Paula Tavares Fernandes Kaiser, publicou um artigo intitulado “O impacto da Lei nº 14.133/2021 na concretização da carreira de advogados públicos nos municípios brasileiros”. O trabalho analisa a necessidade de criação de cargos efetivos de advogados públicos em municípios que, até então, não possuem advocacia pública municipal estruturada, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com os autores, a Nova Lei de Licitações reforçou a importância da profissionalização na gestão pública, destacando que atividades como consultoria, assessoria jurídica e representação judicial são exclusivas de advogados públicos efetivos. A análise sustenta que municípios sem cargos efetivos na área deverão criá-los e preenchê-los para cumprir as disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e as orientações fixadas pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.041.210/SP.

A publicação do artigo contribui de forma significativa para o debate jurídico e administrativo sobre a advocacia pública municipal, evidenciando a necessidade de mudanças estruturais para atender às novas exigências legais.

Clique abaixo e acesse o artigo originalmente publicado na Revista Controle do TCE-CE:
Artigo O impacto da Lei n 14133