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Deliberações e Providencias – Assembleia Geral 30/03/12

  I – Elaboração do Planejamento Estratégico: o Auditor Adauto iniciará os trabalhos de Coordenação da Comissão instituída para elaboração do Planejamento, devendo promover contato com os Vice-Presidentes Regionais e com o Conselheiro Presidente do IRB, para tratativas sobre a forma em que se darão os trabalhos.   II – Quanto à questão das atribuições do Auditor:   1 – o modelo do TCU é o modelo a ser adotado pelos Tribunais de Contas; 2 – no prazo de sessenta dias, a Auditora Heloísa enviará o trabalho elaborado pelos Auditores do TCE de Goiás ao Presidente da AUDICON, que replicará aos Vice-Presidentes Regionais, que colherão sugestões e enviarão de volta à AUDICON para a elaboração de cartilha; 3 – decorridos os sessenta dias, será discutida a realização de um congresso com o tema; 4 – a edição das leis nacionais são bandeiras defendidas pela AUDICON; 5 – a figura do Auditor Chefe é incompatível com o perfil constitucional do Auditor, como membro das Cortes de Contas e Magistrado submetido à LOMAN, uma vez que inexiste hierarquia entre magistrados. Ainda, que a figura do Auditor Chefe como único Auditor com atribuição de substituir Conselheiro afronta o modelo adotado pelo TCU, em que todos os Auditores relatam e substituem Conselheiros, paradigma dos demais Tribunais.   III – Quanto à composição das Cortes:   1 – a AUDICON vai estudar a situação dos Tribunais, onde há necessidade de intervenção judicial e o custo da contratação de advogado, inclusive quanto ao caso do TCM do Rio de Janeiro; 2 – a AUDICON foi autorizada a ajuizar a ação no Estado do Sergipe, custeando, excepcionalmente, as despesas processuais e honorários do advogado, tendo em vista que o mérito da ação – atribuições dos Auditores e ilegalidade do Regimento Interno – poderá aproveitar a todos os associados.   IV – Quanto às demais questões administrativas:   1 – Aprovação da alteração do Estatuto, permitindo a continuidade da filiação para os Auditores que, já filiados, tornaram-se Conselheiros e optaram por permanecer na Entidade. 2 – Aumento da mensalidade para cento e cinqüenta reais. 3 – Os associados não presentes na Assembléia devem ser consultados acerca da alteração de valor, para homologação em futura Assembléia, a se realizar no prazo de trinta dias, prazo também a ser utilizado pela Diretoria da AUDICON para proceder a um levantamento dos gastos que serão realizados.   PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS A SEREM TOMADAS PELA AUDICON:   1 – Enviar ofício ao Presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, agradecendo as alterações legislativas ocorridas em favor da adoção do modelo constitucional, bem como lembrando a necessidade da ocorrência de outros avanços em prol da Relatoria por parte dos Auditores, especialmente no tocante às matérias a serem relatadas (solicitação do Auditor Francisco). 2 – Enviar ofício à Presidência do TCM-BA, informando sobre atribuições dos Auditores, inclusive citando Assembléia Geral, com o intuito de subsidiar reformas no Regimento Interno, nas quais os Auditores estão pleiteando a inclusão das atribuições no texto. 3 – Alterar Estatuto, para incluir a permissão de continuidade da filiação dos Auditores que, já filiados, tornaram-se Conselheiros e optaram por permanecer na Entidade. 4 – Consultar os associados não presentes na Assembléia acerca da alteração de valor da mensalidade para cento e cinqüenta reais. 5 – Levantar os gastos que serão realizados pela AUDICON (sala, site, estagiário etc). 6 – Convocar Assembléia a se realizar no prazo de trinta dias para homologação do valor da mensalidade.   Heloisa Helena Antonacio Monteiro Godinho Auditora Substituta de Conselheiro

POSSE DA NOVA DIRETORIA DA AUDICON

  Na última sexta-feira, 30 de março, tomou posse, em solenidade realizada na Sala das Sessões do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília, a nova diretoria da Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – Audicon, eleita para o biênio 2012-2013:   Presidente                                                      MARCOS BEMQUERER COSTA – TCU   1° Vice-Presidente                                      WEDER DE OLIVEIRA – TCU 2° Vice-Presidente                                     LUIZ CARLOS AZEVEDO COSTA PEREIRA – TCE/MT   Vice-Presidente Financeiro                  ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO – TCU   1º Secretário                                                 DAVID SANTOS MATOS – TCM/CE   2º Secretário                                                ANA RAQUEL RIBEIRO SAMPAIO – TCE/AL   Vice-Presidente Sudeste                        ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – TCE/SP Vice-Presidente Sul                                  SABRINA NUNES IOCKEN – TCE/SC Vice-Presidente Centro-Oeste             LUIZ HENRIQUE LIMA – TCE/MT Vice-Presidente Norte                             ADAUTON LINHARES DA SILVA – TCE/TO Vice-Presidente Nordeste                      OYAMA RIBEIRO DE ARAÚJO – TCM/BA     Em seu discurso, o Presidente reeleito da entidade, Marcos Bemquerer Costa, Ministro-Substituto do TCU, destacou, inicialmente, as realizações havidas no curso do seu primeiro mandato (biênio 2010-2011), como o expressivo incremento de 95% no número de associados, a organização da estrutura administrativa da entidade e a adoção de medidas efetivas no que concerne às atribuições dos Conselheiros-Substitutos nos moldes constitucionais em várias Cortes de Contas. Enfatizou, ainda, a escolha de Conselheiro oriundo da vaga dos substitutos pela primeira vez nos Tribunais de Contas dos Estados de Sergipe e Alagoas e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem como a posse de novos Conselheiros-Substitutos, mediante aprovação em concurso público, nos Tribunais de Contas dos Estados de Rondônia, Alagoas, Mato Grosso e São Paulo.   Foram mencionados, ainda, os objetivos traçados para o biênio 2012-2013 pela Assembleia Geral da Audicon, entre os quais a ampliação do número de associados, a promoção de eventos institucionais, como seminários, encontros técnicos e congressos, e, principalmente, a busca pela implantação do modelo constitucional em todos os Tribunais de Contas do país. “Isso porque a principal bandeira da Audicon é a adoção do desenho traçado pela Magna em todas as Cortes de Contas do Brasil, em deferência aos princípios da simetria, da máxima efetividade, da transição e da supremacia da Constituição”, asseverou Marcos Bemquerer Costa em seu pronunciamento.   O Vice-Presidente da Região Norte, Adauton Linhares da Silva (TCE/TO) procedeu à leitura do termo de posse. O 2º Vice-Presidente, Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira (TCE/MT), pronunciou algumas palavras em nome da Audicon, além de efetuar a leitura da saudação enviada pelo Vice-Presidente da Região Centro-Oeste, Luiz Henrique Lima (TCE/MT).    O Presidente da Atricon, Conselheiro Antonio Joaquim (TCE/MT) discursou em nome da entidade e, também, em nome da Abracon, oportunidade em que ressaltou a importância da cooperação entre todas as entidades representativas dos interesses dos Tribunais de Contas.     Além da posse da nova diretoria, a solenidade marcou a condecoração do Ministro Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, e do Ministro Benjamin Zymler, Presidente do TCU, com a Comenda de Mérito Institucional da Audicon, por suas reconhecidas e relevantes contribuições para o fortalecimento do controle externo e das instituições democráticas. A Vice-Presidente da Região Sul Sabrina Nunes Iocken (TCE/SC) saudou os agraciados em nome da Audicon.   O Ministro Ayres Britto, que já ocupou a função de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, agradeceu a homenagem e sinalizou para a aproximação entre os órgãos de controle externo e o Poder Judiciário: “É uma honra muito grande estar no TCU recebendo essa comenda. Vamos nos emparceirar sempre que possível na perspectiva de melhor enfrentar os desafios da Casa Nacional de Contas e do Poder Judiciário Brasileiro como um todo a partir do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”.     Já o Ministro Benjamin Zymler, o qual ocupa vaga reservada para membro oriundo da carreira de Ministro-Substituto do TCU, discorreu sobre a importância das carreiras de Ministro-Substituto e Conselheiro-Substituto: “Todos os Ministros-Substitutos são altamente capacitados e qualificados, uma vez que passaram por um concurso dificilíssimo para chegar até a composição dos ministros. Desde que a Audicon foi criada, há três anos, podemos observar efeitos positivos no fortalecimento do controle externo”.       O evento contou, ainda, com a presença do Conselheiro Severiano Costandrade Aguiar, Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB, do Ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues; do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado; dos Membros do MP/TCU Paulo Soares Bugarin, Cristina Machado Costa e Silva, Júlio Marcelo de Oliveira e Sergio Caribé, do Ministro emérito do TCU Ubiratan Aguiar; do Ministro-Substituto emérito do TCU Lincoln Magalhães da Rocha, além Conselheiros e Conselheiros-Substitutos de diversos Tribunais de Contas; representantes da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon, da União dos Auditores Federais de Controle Externo – Auditar e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União –Sindilegis, e de dirigentes e servidores do Tribunal de Contas da União.

CERIMÔNIA DE ENTREGA DO COLAR DE MÉRITO NO TCE/MG

  No último dia 20, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) realizou a cerimônia de entrega do Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, destinado a reconhecer o mérito de personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Tribunal de Contas, ao Estado de Minas Gerais e ao País.   Criado em 1995, pela Resolução n° 12/95, o Colar do Mérito da Corte de Contas já agraciou 405 personalidades, contando com os 27 agraciados de 2011. Neste ano a ceri­mônia priorizou a premiação de representantes do sistema Tribunal de Contas. Foram agraciados o presidente do TCU, Ministro Benjamin Zymler e o vice-presidente, Ministro Augusto Nardes, bem como o ministro-substituto, Marcos Bemquerer, Presidente da Audicon, que foi o orador em nome dos homena­geados.   Leia a íntegra do discurso:   Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, Conselheiro Antônio Carlos Andrada; Exmas. Autoridades; Senhoras e Senhores; “Não há pranto sem saudade Nem amor sem alegria É por isso que eu reclamo dessa tua companhia Como pode o peixe vivo viver fora da água fria Como poderei viver sem a tua companhia? Assim cantava Juscelino Kubitschek, nas serestas pelas ruas e bares de Diamantina.   Para aqueles que não me conhecem, preciso confidenciar-lhes algo: sou mineiro, filho da cidade barroca de Diamantina, cuja beleza e história ainda me fascinam, e, portanto, Senhoras e Senhores, não posso deixar de regozijar-me por estar em minha terra natal! Sinto-me, deveras, em casa!   E agora estou a reclamar da companhia e do apoio de todos vocês – mineiros ou não -, pois fui literalmente intimado a, neste momento, dizer, em nome dos agraciados, algumas palavras para reflexão. Muita honra para mim, mas também muita responsabilidade. Diante das minhas limitações, relutei em aceitar o encargo, entretanto, me socorri das palavras de outro mineiro, Carlos Drummond de Andrade, que disse: “Só é lutador quem sabe lutar consigo mesmo”.   É muito difícil falar em nome de outras pessoas. Desde o momento que abracei a tarefa, comecei a pensar. O que diria o Presidente do TCU, Ministro Benjamin Zymler se aqui estivesse agora discursando? Além de bacharéis em direito, somos engenheiros, o que temos em comum com outro homenageado, o Doutor Djalma Moraes, Presidente da CEMIG, eu, oriundo da UFMG, eles do IME. Parafraseando as palavras do Ministro Benjamin Zymler, teria que dizer, em nosso nome, algo assim:   O orgulho que ora sentimos não é pessoal, mas fundamentalmente institucional, diante do privilégio que é servir às instituições a que servimos. Sentimos, porém, que estamos diante de um edifício em permanente construção. E usando de metáfora do engenheiro saudoso: cabe-nos prosseguir nos acabamentos.   O que diria o magnífico reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães? Na condição de educadores que somos – Sua Excelência aqui na PUC/MG, eu, na Universidade Católica de Brasília – teríamos o dever de contrariar o cronista Ziraldo e afirmar que, para nós, “estudar é mais importante do que ler”. Ou simplesmente citar o escritor Guimarães Rosa, e dizer que “o homem nasceu para aprender. Aprender tanto quanto a vida lhe permite”.   O que diria o Vice-Presidente do TCU, o Ministro Augusto Nardes, Administrador de Empresas, político com vasta experiência, como Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal? Gaúcho, trabalhador incansável em prol do controle externo, creio que recorreria aos ensinamentos do mineiro Tancredo Neves e diria: “Para descansar, temos a eternidade”.   O que diria cada um dos Presidentes e Conselheiros dos Tribunais de Contas ora homenageados? Foi o Ministro Ubiratan Aguiar, ex-Presidente do TCU, um cearense com jeito de mineiro, que bem sintetizou o pensamento de todos ao dizer: “Cabe a cada um de nós investir o máximo para tornar [o Tribunal de Contas] uma instituição de excelência. Afinal, quanto mais eficaz, eficiente e qualificada for a instituição na qual trabalhamos, melhor estaremos nós, que passaremos a ter o respeito, a confiança e a crença da sociedade.”   Estava eu representando o TCU, em um evento em Batumi, na longínqua Geórgia, quando recebi a gentil mensagem do amigo Conselheiro Wanderley Àvila, esse diamantinense de coração, comunicando que eu seria agraciado com a honrosa comenda. Foi uma incrível coincidência, pois, naqueles dias, eu estava a pensar bastante nas nossas Minas Gerais. Isso porque os georgianos têm muito em comum com os mineiros: são cordiais, alegres, amistosos, receptivos e hospitaleiros. Adoram queijo, pão com queijo, doce com queijo, sopa com queijo, tudo com queijo. A exemplo daqui, lá também existe um bar em cada esquina, para bater papo e tomar cerveja depois do trabalho. Há uma diferença: eles têm uma bela praia, às margens do mar negro. Como nós mineiros, os georgianos são aficionados por futebol. Disseram que o seu país pára quando joga a seleção brasileira, para quem todos torcem, exceto contra a Geórgia. Mas quanto ao futebol, eles têm uma grande vantagem: lá não há tantos atleticanos quanto aqui.   À superfície, esta cerimônia trata da entrega pelo TCE/MG do colar do mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim a Presidentes e Conselheiros dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, bem como aos agraciados especiais, o Reitor da PUC/MG e o Presidente da CEMIG.   A um nível mais profundo, porém, esta solenidade revela o forte reconhecimento da valoração dos órgãos de controle externo e sua imprescindível atuação no cenário nacional, em prol da aplicação correta dos recursos públicos. Mostra, ainda, a relevância do setor educacional e energético como sustentáculos do desenvolvimento socioeconômico, sem os quais inexistem avanços significativos.   Minas é celeiro de grandes personalidades, cujas trajetórias deixaram indelevelmente a marca de suas vidas a inspirar nossa caminhada!   Dentre eles, quero destacar o mineiro, nascido no ano de 1901 em Bocaiúva, José Maria de Alkmim, primeiro Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que dá nome ao Colar do Mérito com o qual somos agraciados hoje…. Read more »

A AUDICON SE MANIFESTA NA REVISTA VEJA – EDIÇÃO Nº 2226 DE 20/07/2011.

Em relação à reportagem “Escolha em causa própria” (13 de julho), a Audicon – Associação Nacional dos Auditores (ministros e conselheiros substitutos) dos Tribunais de Contas, signatária desta carta, vem esclarecer o seguinte equívoco: ao descrever a composição do Tribunal de Contas da União (TCU), o texto menciona que, dos três ministros indicados pelo presidente da República, um deve ser escolhido entre, os integrantes do “corpo técnico do tribunal”.   A notícia, ante a similaridade dos nomes, faz confusão entre os “auditores” (ministros substitutos) e os “auditores federais de controle externo” (corpo técnico).   De acordo com a Constituição Federal, o TCU é composto de nove ministros: seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo Poder Executivo. Dos três escolhidos pelo presidente da República, um deve ser do Ministério Público e outro do quadro de auditores (ministros substitutos). Os “auditores” do TCU, a que se refere o texto constitucional, também são denominados ministros substitutos, uma vez que, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do TCU, têm a função de substituir os ministros em ausências e impedimentos. além de exercer outras atribuições da judicatura. Atualmente em número de quatro, os auditores (ministros substitutos) são nomeados pelo presidente da República, após aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado especificamente para esse cargo. Os auditores (ministros substitutos) são considerados membros de poder, regidos pela Lei Orgânica da Magistratura, pois exercem a judicatura, presidindo a instrução e relatando processos, com autonomia e independência, e são constitucionalmente equiparados aos desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.   Por outro lado, os “auditores federais de controle externo” que compõem o “corpo técnico” do TCU, atualmente em número aproximado de 1600, nomeados pelo presidente do tribunal, são servidores públicos, regidos pela Lei 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). São também selecionados por meio de concurso público específico para esse cargo, realizam auditorias e inspeções, apuram denúncias e representações, em nome do tribunal, além de exercer outras funções técnicas.   Segundo a Constituição Federal, um dos nove ministros que compõem o TCU deve ser escolhido pelo presidente da República, entre o quadro de auditores (ministros substitutos) do tribunal, e não entre os integrantes do “corpo técnico”, como mencionou a reportagem.   Marcos Bemquerer Costa ministro substituto do TCU e presidente da Audicon   Brasília, DF

AUDITORES DO TCM-CE SERÃO RELATORES DE PROCESSOS DE CONTAS

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) aprovou, no último dia 17, a Resolução nº 04/2011, que alterou dispositivos de seu Regimento Interno, na parte que trata das atribuições dos Auditores Substitutos de Conselheiro.   Pelo novo Regimento, a Corte de Contas cearense passa a seguir o modelo previsto na CRFB/88 e obrigatório a todos os Tribunais de Contas (art. 73, §4º c/c art. 75), com os Auditores alçados à condição de relatores de processos de contas.   De acordo com a nova redação, os Auditores presidirão a instrução de processos de contas, distribuídos mediante sorteio eletrônjco realizado com toda a equidade entre Conselheiros e Auditores, devendo ser efetivado, além do sorteio de relatores para 2001, um novo sorteio para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, merecendo destaque os seguintes artigos:   Art. 1º. […] […] Art.63. Compete ao Auditor atuar junto à Câmara para o qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos na forma estabelecida neste Regimento, e relatando os com proposta de voto por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo Colegiado. §1º. Serão distribuídos aos Auditores os seguintes processos: I – Prestação de Contas de Gestão (PCS); II – Tomada de Contas de Gestão (TCS); III – Tomada de Contas Especial (TCE); IV – Registros de Atos de Pessoal; V – Denúncia (DEN), Representação (REP) e Provocação […] Art.95. A distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores será feita pelo Presidente do Tribunal com toda a equidade, mediante sorteio eletrônico, e observará os princípios da alternância e publicidade. […] Art.3º. Serão redistribuídos aos Auditores processos referentes aos exercícios financeiros de 2008, 2009 e 2010, mediante sorteio realizado nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios, observadas as alterações desta Resolução.   A mudança foi objeto de ampla divulgação pela imprensa cearense, como a matéria do Jornal Diário do Nordeste, no link:    http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=935820   A íntegra da Resolução pode ser obtida no endereço do Diário Oficial do Estado do Ceará, no link abaixo (vide página 95):   http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20110218/do20110218p02.pdf   A AUDICON parabeniza o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na pessoa do seu Presidente, Conselheiro Manoel Beserra Veras, pela definitiva adequação daquela Corte de Contas ao modelo de composição, organização e fiscalização preconizado pela Constituição Federal a todos os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

POSSE DO CONSELHO FISCAL

  No dia 15/09/2010, às 17 horas, no Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foram empossados os membros do Conselho Fiscal da Audicon, eleitos para o biênio 2010-2011:   Titulares:     Marco Antônio da Silva –TCE/ES Maurício Oscar Bandeira Maia – TCM/GO Oscar Mamede Santiago Melo TCE/PB   Suplentes:    Lucival Fernandes – TCE/RO Marcos Antônio Rios da Nóbrega – TCE/PE Paulo César de Souza – TCE/CE   Após a solenidade de posse, foram debatidos outros temas de interesse da categoria.   O Vice-Presidente Financeiro, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, destacou a importância da investidura do Conselho Fiscal, para a segurança e transparência da gestão financeira da entidade. Noticiou que, em breve, as contas da Audicon estarão disponíveis para todos os associados no site.   O Presidente, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, noticiou que, a partir de 15/09/2010 a Audicon já dispõe de sede própria, compartilhada com a Ampcon, situada na Asa Norte, em Brasília. Em breve será comunicado o novo endereço a todos os associados.