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Audicon participa de reunião institucional no TCE-BA e acompanha formalização de medidas para concurso de Conselheiro Substituto

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) participou de reunião institucional realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em Salvador, com a presença do presidente da Corte, Conselheiro Gildásio Penedo Filho, e demais membros do colegiado. O encontro marcou o início formal das providências administrativas voltadas à realização de concurso público para o provimento do cargo de Conselheiro Substituto, medida estratégica para o fortalecimento da magistratura de contas e para a adequada conformação do modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas. A iniciativa decorre da edição da Lei nº 15.029/2025, que instituiu o cargo de Auditor no âmbito do TCE-BA, conferindo suporte normativo à adoção das medidas necessárias ao regular provimento dos cargos, em consonância com as diretrizes constitucionais e com a jurisprudência recente dos tribunais superiores. Na ocasião, foi assinada portaria que designa a Comissão Organizadora do certame, responsável pela condução dos atos preparatórios e executórios do concurso público. Com essa medida, o Tribunal avança de forma objetiva na implementação da nova estrutura legal, sinalizando compromisso institucional com a observância do concurso público como regra de acesso aos cargos da magistratura de contas. A Audicon reafirma seu compromisso com o aprimoramento do sistema de controle externo e com a defesa da magistratura de contas, especialmente no que se refere à observância das garantias institucionais, das prerrogativas do cargo e do modelo constitucional de investidura de Conselheiros Substitutos.

Colegiado do controle externo do CGIBS reúne para discutir fiscalização do Comitê

O Colegiado de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) reuniu, na manhã desta segunda-feira (23/03), conselheiros e conselheiros substitutos de Tribunais de Contas de todo o Brasil para debater a fiscalização da atuação do Comitê Gestor no novo modelo tributário. O encontro teve como eixo central a discussão sobre a atuação do órgão de fiscalização do CGIBS, bem como os mecanismos de controle externo a ele associados, conferindo concretude ao disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 227/2026 , que prevê a atuação dos Tribunais de Contas na supervisão das atividades do Comitê, especialmente diante de suas competências amplas de coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS entre os entes federativos. Durante a reunião, foram abordados desafios institucionais e operacionais relacionados à fiscalização de uma entidade interfederativa dotada de autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, com destaque para a necessidade de integração entre os órgãos de controle externo e a construção de parâmetros uniformes de acompanhamento. O debate também evidenciou a relevância do CGIBS na coordenação das atividades de fiscalização, cobrança e gestão do IBS, exercidas de forma compartilhada por Estados, Distrito Federal e Municípios, exigindo um modelo de controle igualmente coordenado e articulado entre os Tribunais de Contas. A reunião contou com a participação de entidades representativas do sistema de controle externo, entre elas a Audicon, a Atricon, a Ampcon e a ANTC, reforçando o caráter nacional e colaborativo das discussões voltadas à implementação do novo arranjo institucional previsto na reforma tributária. A presidente da Audicon, Cons. Subs. Milene Cunha, participou da reunião tanto na condição de dirigente da entidade quanto como membro do colegiado, na qualidade de representante indicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

Conselheiro Substituto Licurgo Mourão recebe título de Cidadão Honorário de Minas Gerais

O Conselheiro Substituto Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, do TCE/MG, foi homenageado, nesta quinta-feira (19), com o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado. A honraria foi concedida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por iniciativa do deputado Hely Tarqüínio, e entregue durante Reunião Especial realizada no Plenário Juscelino Kubitschek, em Belo Horizonte. A solenidade foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Tadeu Leite, e reuniu autoridades, familiares, amigos e representantes de instituições públicas, que prestigiaram a trajetória e a contribuição do homenageado. O título de Cidadão Honorário é uma das mais altas distinções concedidas pelo Legislativo mineiro e simboliza o reconhecimento público a personalidades que, mesmo não sendo naturais do Estado, prestam serviços de grande relevância à sociedade mineira.

Conselheiro Substituto Dicler Ferreira aborda papel do controle externo em palestra no Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública

O Conselheiro Substituto Dicler Ferreira, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, participou, nesta quinta-feira (19), do Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública – 2026, realizado em João Pessoa (PB). Durante a programação, o conselheiro ministrou a palestra “Papel do Controle Externo no Comitê Gestor”, abordando os desafios e as perspectivas da atuação dos Tribunais de Contas diante das novas demandas institucionais relacionadas à gestão e fiscalização da receita pública. O Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública reúne especialistas, membros dos Tribunais de Contas e gestores públicos de todo o país para discutir temas estratégicos voltados ao aprimoramento da gestão fiscal e ao fortalecimento das instituições de controle. O Encontro contribui para o debate qualificado e o desenvolvimento institucional do sistema de controle externo brasileiro, especialmente diante dos novos desafios impostos à fiscalização da receita pública.

Presidente da Audicon é condecorada com a Medalha Cunha Pedrosa pelo TCE-PB

A presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, Milene Cunha, foi agraciada, nesta quinta-feira (19), com a Medalha Cunha Pedrosa, a mais alta condecoração concedida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A solenidade foi realizada no Auditório Celso Furtado, no Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), em João Pessoa, integrando a programação do Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública – 2026. A honraria foi concedida em reconhecimento ao destacado conhecimento técnico-jurídico e à atuação da Presidência da Audicon no fortalecimento e aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil. Ao receber a medalha, a presidente destacou o simbolismo da homenagem e seu significado para o momento atual do sistema de controle externo brasileiro. “Receber esta medalha na data de hoje é como encontrar o passado e o futuro em um único momento. É olhar para trás e relembrar os caminhos percorridos para chegarmos até aqui e, ao mesmo tempo, olhar para o horizonte e nos comprometermos com os desafios que temos pela frente”, afirmou. Em sua manifestação, também ressaltou os desafios contemporâneos enfrentados pelas instituições de controle. “Constantemente somos chamados a mostrar nosso valor para a sociedade e, agora, com a fiscalização do Comitê Gestor do IBS, também precisaremos provar nossa capacidade para atuar de forma coordenada e compartilhada. Isso exigirá de nós o fortalecimento das nossas bases, como a unicidade da magistratura de contas, a valorização e independência do Ministério Público de Contas e dos auditores de controle externo”, destacou. A presidente ainda registrou agradecimento pela indicação e reconhecimento recebidos. “Agradeço pela indicação do Conselheiro Substituto Renato Sérgio e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba por esta honraria tão significativa”, concluiu. Instituída em 1984, a Medalha Cunha Pedrosa é destinada a personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao sistema de controle externo, à Administração Pública e às áreas jurídica, contábil e social, simbolizando o compromisso com a ética, a boa governança e o interesse público.

Conselheira Substituta Márcia Costa participa do 1º Fórum da Primeira Infância de Juruti-PA

A Conselheira Substituta Márcia Costa, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, participou, no dia 18 de março de 2026, do Fórum “Primeira Infância: prioridade absoluta, responsabilidade de todos”, no município de Juruti-PA. O evento reuniu cerca de 150 participantes e foi promovido com o objetivo de fortalecer a agenda da primeira infância no município. O Fórum buscou estimular o diálogo intersetorial, a participação social e a construção de recomendações para políticas públicas integradas voltadas às gestantes e crianças de 0 a 6 anos. Durante a programação, a Conselheira Substituta ministrou palestra destacando a importância da atuação coordenada entre os diversos setores da administração pública para garantir a efetividade dos direitos da criança na primeira infância. Em sua fala, enfatizou que investir nessa fase da vida é essencial para o desenvolvimento social e para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. O público do evento foi composto por gestores municipais das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Meio Ambiente, além de representantes de CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), professores, profissionais da educação infantil, agentes comunitários de saúde, lideranças comunitárias urbanas e rurais, e organizações da sociedade civil. Após a participação no Fórum, a Conselheira Substituta Márcia Costa realizou visitas institucionais a importantes equipamentos da rede de proteção local. Entre eles, o Abrigo de Acolhimento do município, onde pôde conhecer de perto a estrutura e o funcionamento do serviço destinado à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.Na sequência, visitou o Centro de Referência em Inclusão Educacional Regina Lúcia Lima de Sousa (CRIE), também em Juruti. O CRIE é um equipamento técnico-pedagógico especializado, com atuação complementar à escola regular, voltado ao atendimento educacional inclusivo. A unidade desenvolve ações de apoio a estudantes com necessidades educacionais específicas, contribuindo para a promoção da inclusão e para o fortalecimento da educação no município.

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