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Audicon acompanha aprovação da PEC da Essencialidade na Câmara dos Deputados

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) esteve presente, na manhã desta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, em Brasília, durante a votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A Audicon foi representada pelo Conselheiro Substituto Humberto Lustosa, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO).Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a PEC foi aprovada com 414 votos favoráveis, reconhecendo os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.A sessão contou com a presença de Conselheiros e Conselheiros Substitutos de todo o país e membros das entidades representativas do controle externo, reforçando o caráter histórico deste momento para os Tribunais de Contas brasileiros.A PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, foi analisada em conjunto com a PEC 39/2022, apresentada pelo senador Eunício de Oliveira. Ambas propõem a alteração dos artigos 31 e 75 da Constituição Federal para reconhecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais, impedindo sua extinção.Em setembro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, determinou a tramitação conjunta das duas propostas, garantindo maior celeridade ao processo. Sob relatoria do deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, o texto foi conduzido até sua aprovação — um marco para o fortalecimento e a valorização institucional do Sistema Tribunais de Contas.Com a aprovação da proposta, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final antes de passar a integrar a Constituição Federal. Veja na íntegra a PEC:

Audicon e entidades do sistema de controle externo emitem Nota Recomendatória sobre fiscalização de emendas parlamentares

Junto com as demais entidades que compõem o sistema de controle externo, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) emitiu a Nota Recomendatória nº 01/2025, que orienta os Tribunais de Contas brasileiros quanto à fiscalização da execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais. O documento, elaborado em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), reforça a importância da transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos oriundos dessas emendas. A Nota leva em consideração recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo ministro Flávio Dino, que definem parâmetros de controle e publicidade para a execução das emendas parlamentares, bem como a publicação da Lei Complementar nº 210/2024, que dispõe sobre a proposição e execução dessas emendas na lei orçamentária anual. Entre as principais recomendações, o documento orienta os Tribunais de Contas a: Fiscalizar a execução dos recursos de emendas em todas as esferas de governo, assegurando transparência e rastreabilidade das informações; exigir dos gestores públicos a criação de contas bancárias específicas por emenda e a devida inserção de dados em plataformas oficiais de transparência, como o Transferegov.br; promover a adequação dos sistemas de controle locais ao modelo federal de fiscalização e transparência definido pelo STF; eincluir, nos planos anuais de auditoria, ações voltadas à avaliação da eficácia dos mecanismos de controle sobre as emendas parlamentares. O documento também destaca a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis nos três níveis de governo, para garantir a consolidação das contas públicas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a publicação da Nota Recomendatória nº 01/2025, as entidades do sistema de controle externo reafirmam seu compromisso com o aperfeiçoamento da governança pública e com o fortalecimento do controle social sobre a destinação dos recursos públicos.

Eleições Audicon

Excelentíssimos Senhores Associados, A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas iniciou os preparativos para o pleito da Diretoria da Audicon, a ser eleita em Assembleia Geral para o biênio 2026-2027, assim descriminados: DIRETORIA: I – Presidência; II – Vice-Presidência; III – Vice-Presidência Financeira e de Gestão, composta pelo Vice-Presidente e por um Diretor; IV – Vice-Presidência de Prerrogativas e Assuntos Corporativos, composta pelo Vice-Presidente e por dois Diretores; V – Vice-Presidência Jurídico-Institucional, composta pelo Vice-Presidente e por dois Diretores; VI – Vice-Presidência de Controle Externo, composta pelo Vice-Presidente e por dois Diretores; e VII – Secretário Geral. CONSELHO FISCAL: 03 (três) Titulares; 03 (três) Suplentes. Para inscrição das candidaturas, as chapas deverão ser enviadas para o e-mail institutcional da Audicon: audicon@audicon.org.br até o dia 17/11/2025. De acordo com art. 13, I, art. 14, § 2º, e art. 27, todos do Estatuto, caso haja mais de uma chapa, o voto será feito durante a reunião da Assembleia Geral, no formato presencial ou virtual, ou por correspondência dirigida à Associação, desde quem dupla sobrecarta cerrada, para o endereço: Tribunal de Contas do Estado do Pará, à Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1585, CEP, 66035-903, Belém-PA, tendo por destinatário: Gabinete Conselheira Substituta Milene Cunha. A Assembleia Geral ocorrerá no dia 02 de dezembro de 2025, às 10h, em Florianópolis, por ocasião do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, onde ocorrerá a votação, homologação, divulgação do resultado e posse da chapa eleita, com exercício a partir de 2 de janeiro de 2026. Brasília-DF, 30 de outubro de 2025.

Audicon participa da abertura do IV Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, em Roraima

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) participou, na manhã de ontem, 22 de outubro, da cerimônia de abertura do IV Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (CATC), realizada em Boa Vista (RR). A Audicon esteve representada pelo Conselheiro Substituto Gerson Sicca, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que compôs o dispositivo de honra do evento. O evento reúne representantes de todo o sistema de controle externo para debater um dos temas mais urgentes da atualidade: “Governança Climática e Justiça Socioambiental: o papel do setor público e dos Tribunais de Contas na construção da sustentabilidade.” Promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), o congresso conta com o apoio da Audicon e de diversas entidades parceiras do sistema. O IV CATC acontece de 22 a 24 de outubro no Centro Amazônico de Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (CAF/UFRR), em Boa Vista (RR).

Audicon participa da primeira ação afirmativa do Pacto de Equidade Racial realizada pelo TCM-PA

Na manhã de ontem, 22 de outubro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) promoveu a primeira ação afirmativa do Pacto de Equidade Racial, com o tema “Compromisso, pertencimento e transformação”. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que integra o grupo de instituições signatárias do pacto, esteve representada pelo Conselheiro Substituto Daniel Melo, do TCE-PA, que atua como representante da Associação na iniciativa. Também marcou presença a Vice-Presidente de Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Audicon, Conselheira Substituta Adriana Oliveira, do TCM-PA. O evento contou ainda com a palestra da Dra. Daiesse Jaala, Chefe de Auditoria de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (AGU), que abordou aspectos práticos e reflexões sobre a promoção da equidade racial no serviço público. A Jornada se consolidou como espaço de diálogo, troca de experiências e difusão de práticas institucionais voltadas à equidade racial, reforçando o compromisso das entidades parceiras com a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.

Junto com Entidades do Sistema de Controle Externo, Audicon emite nota sobre segurança institucional

Junto com as demais entidades do sistema de controle externo, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), emite a Nota Recomendatória nº 02/2025. O documento recomenda aos Tribunais de Contas brasileiros a adoção de políticas integradas de segurança institucional, voltadas à proteção de membros e servidores no exercício das atividades finalísticas de controle externo. Entre os principais pontos, destacam-se a criação de políticas de segurança institucional de forma integrada, o planejamento estratégico, tático e operacional das ações e a cooperação com outros órgãos de controle e segurança pública, a fim de garantir respostas coordenadas diante de situações de risco. A nota também considera o avanço do crime organizado em diversas regiões do país e os riscos enfrentados por equipes de auditoria em campo, especialmente em áreas sob influência de facções criminosas. A iniciativa reflete o comprometimento das entidades do Sistema de Controle Externo com a segurança e a valorização dos profissionais, reconhecendo que a proteção institucional é fundamental para o desempenho autônomo e eficaz das atividades de fiscalização. A Audicon reforça seu apoio à iniciativa e destaca a relevância de políticas de segurança que assegurem a integridade e a tranquilidade dos conselheiros substitutos e demais agentes de controle externo no exercício de suas funções, contribuindo para o fortalecimento do sistema de controle e para a defesa do interesse público. Em 22 de outubro de 2025. Acesse a Nota Recomendatória aqui!

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