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Audicon e TCM-GO instituem Grupo de Trabalho para desenvolver cartilha educativa sobre a importância dos Tribunais de Contas

Foi publicada a Portaria Conjunta nº 01, de 16 de junho de 2025, que institui o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de uma cartilha educativa sobre a importância dos Tribunais de Contas para a democracia. A iniciativa é fruto do Acordo de Cooperação firmado entre a Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas) e o TCM-GO (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás), no dia 13 de maio de 2025. O Grupo de Trabalho será composto por representantes das duas instituições e terá a missão de detalhar, conduzir e executar as atividades necessárias para o cumprimento do acordo, com prazo final previsto para 19 de setembro de 2025. A proposta da cartilha é fortalecer o entendimento da sociedade sobre o papel estratégico dos Tribunais de Contas na garantia da boa governança e no fortalecimento da democracia, especialmente no contexto das políticas públicas e do controle social. A Audicon reafirma seu compromisso com a educação cidadã e o fortalecimento institucional, somando esforços ao TCM-GO para promover ações de conscientização e aproximação com a sociedade. Confira aqui o teor da Portaria Conjunta nº 01, de 16 de junho de 2025.

Publicado o edital de regulamento do Prêmio Innovatio que premiará práticas inovadoras nos Tribunais de Contas

Foi lançado, em 18 de junho, o edital de regulamento do Prêmio Innovatio, que tem como propósito identificar, valorizar e disseminar práticas inovadoras no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. O Prêmio é voltado ao reconhecimento de soluções criativas, eficientes e replicáveis desenvolvidas no âmbito dos Tribunais de Contas. Serão avaliadas iniciativas já implementadas por Membros, servidores, estagiários ou colaboradores dos Tribunais de Contas, além de instituições públicas, privadas ou do terceiro setor que tenham atuado, direta ou indiretamente, com as Cortes de Contas. Além da concessão de prêmios em dinheiro e certificados, também poderão ser concedidas até três menções honrosas. O Prêmio é uma realização do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conta com o apoio institucional da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC). Acesse o regulamento aqui: https://irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2025/06/Regulamento_Premio_Inovatio.pdf

Fórum Estadual realizado pela revista Cidades e Negócios destaca integração entre controle social e órgãos de controle na efetivação das políticas públicas

Aconteceu, na manhã de ontem, 17/06, em Belém, PA, o Fórum Estadual “O Protagonismo do Controle Social e dos Órgãos de Controle na Implementação e Efetivação das Políticas Públicas”, promovido pela revista Cidades e Negócios com o apoio da Audicon. A Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha, participou da cerimônia de abertura, oportunidade em que destacou a relevância do evento para o fortalecimento da boa governança e da gestão pública responsável. Segundo Milene Cunha, o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e Controladorias precisa caminhar em sintonia com o controle social, exercido pelo cidadão, para garantir que as políticas públicas sejam transformadoras e atendam às reais necessidades da população. “Vivemos um cenário de crescentes demandas por serviços públicos de qualidade e recursos limitados, o que exige articulação e inteligência institucional. O olhar técnico dos órgãos de controle deve se somar ao olhar cidadão para transformar normas em ações concretas e eficazes”, afirmou. Milene também ressaltou a missão da Audicon de qualificar o debate, valorizar a atuação dos agentes de controle e estimular uma cultura de fiscalização que seja firme, orientativa e construtiva. Além da participação na abertura, a Conselheira Substituta Milene Cunha ministrou a palestra “Compras Públicas Sustentáveis: Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos nos Municípios Brasileiros”, abordando a importância da adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, em consonância com a Lei nº 14.133/2021. A Presidnete reforçou que as compras públicas sustentáveis são fundamentais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e para o fortalecimento da responsabilidade socioambiental da administração pública municipal. O Fórum reafirmou o papel estratégico dos órgãos de controle e da sociedade na promoção de uma gestão pública eficiente, transparente e voltada para os reais interesses da população.

Entidades do Sistema Tribunais de Contas assinam Nota Recomendatória Conjunta sobre auditorias em descontos previdenciários de aposentados e pensionistas

A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o IRB (Instituto Rui Barbosa), o CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas), a Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios) e a Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas) assinaram a Nota Recomendatória Conjunta n° 03/2025, que orienta os Tribunais de Contas brasileiros a adotarem um questionário padronizado nas auditorias específicas voltadas à apuração da regularidade dos descontos efetuados em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. A recomendação tem como objetivo uniformizar os procedimentos de fiscalização, conferindo maior efetividade e comparabilidade aos trabalhos de auditoria relacionados a possíveis descontos indevidos aplicados sobre os proventos de aposentadoria e pensão. A padronização também visa garantir maior transparência, segurança jurídica e proteção aos direitos dos beneficiários. A iniciativa reflete o compromisso institucional das entidades signatárias com a defesa do interesse público, a qualidade das políticas de controle externo e a proteção de grupos vulneráveis, como aposentados e pensionistas, que por vezes são afetados por descontos questionáveis, muitas vezes realizados sem o devido respaldo legal ou consentimento claro. A Nota Recomendatória Conjunta n° 03/2025 já está em vigor e deverá ser considerada pelas equipes técnicas dos Tribunais de Contas em todo o país. A expectativa é de que a medida contribua para o fortalecimento da atuação fiscalizatória e para a correção de práticas administrativas prejudiciais aos beneficiários. Veja a nota na íntegra. Em 10/06/2025

Entidades do Sistema Tribunais de Contas publicam Nota Recomendatória Conjunta sobre fiscalização de recursos do PROPAG

As principais entidades representativas do sistema Tribunais de Contas — Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), IRB (Instituto Rui Barbosa), CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas), ABRACOM (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios) e Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas) — assinaram conjuntamente a Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON nº 04/2025. O documento estabelece diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas no acompanhamento e fiscalização dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Estados e Municípios (PROPAG), criado pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. A nota foi emitida nos termos do artigo 12 da referida legislação, que prevê a atuação dos Tribunais de Contas na supervisão dos repasses e da correta aplicação dos recursos públicos vinculados ao programa. A iniciativa conjunta visa fortalecer a uniformidade, efetividade e transparência na atuação dos órgãos de controle externo, garantindo que os investimentos do PROPAG sejam utilizados com responsabilidade e em consonância com os objetivos de melhoria da gestão pública. Entre as diretrizes recomendadas pela nota estão: • Estabelecimento de critérios objetivos para a fiscalização do uso dos recursos do PROPAG;• Atuação preventiva e orientadora junto aos entes federativos beneficiados;• Integração dos sistemas de controle para compartilhamento de informações;• Monitoramento contínuo dos resultados alcançados com os investimentos do programa. A assinatura conjunta reforça o compromisso das entidades do sistema Tribunais de Contas com o fortalecimento da governança pública e o aperfeiçoamento do controle externo, em benefício da sociedade. Veja a nota na íntegra. Em 10/06/2025

Livro da AUDICON em parceria com a Editora Fórum é lançado em Belém-PA.

Na manhã de hoje, 09 de junho, ocorreu o lançamento do livro da AUDICON, intitulada “Controle Externo e as Mutações do Direito Público: Inovações Jurisprudenciais e Aprimoramento da Gestão Pública”, publicada pela Editora Fórum e prefaciada por Maria Sylvia Zanella de Pietro, em Belém-PA. O lançamento ocorreu no Tribunal de Contas do Estado do Pará e contou com a presença de autoridades e servidores do referido Tribunal e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. O Corregedor do TCE-PA, Conselheiro Odilon Teixeira, abriu o evento, ocasião em que estiveram presentes também a Conselheira Lourdes Lima, Conselheira Rosa Egídia, Conselheira Daniela Barbalho e o Procurador de Contas, Patrick Mesquita. Durante a cerimônia, a Presidente Milene Cunha, em sua fala, destacou: “Este livro reflete o compromisso da Audicon com o desenvolvimento do controle externo e a constante evolução do Direito Público. Cada artigo aqui presente traduz reflexões profundas sobre os desafios e as inovações no aprimoramento da gestão pública e na atuação dos Tribunais de Contas e nos mostra o caminho para um controle mais eficaz e democrático.” O livro integra a tradicional coletânea de estudos de Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, lançada anualmente pela Audicon, e traz reflexões e análises sobre a evolução do direito público e os impactos das decisões dos órgãos de controle na gestão pública. A publicação aborda temas atuais e relevantes, com foco no aperfeiçoamento das práticas administrativas e na construção de um controle externo cada vez mais alinhado às transformações do cenário público e estão disponíveis para aquisição no site da Editora Fórum. Logo após a solenidade, o Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima conduziu uma palestra no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), abordando o instigante tema ‘O futuro do controle externo democrático – desafios e impasses’, em que compartilhou reflexões, experiências e perspectivas sobre os caminhos e obstáculos enfrentados pelas instituições de controle na atualidade e no cenário futuro. Na sequência, os autores do livro, Conselheiros Substitutos Milene Cunha, Luiz Henrique Lima, Julival Rocha e Edvaldo Sousa concederam autógrafos às autoridades e aos servidores presentes. 09 de junho de 2025.

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